Pleno do TCE aprova uso do Termo de Ajuste de Gestão no Maranhão

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 20/06, Resolução que institui, no âmbito da entidade, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

O TAG se destina à regularização de atos e procedimentos de órgãos, fundos e entidades sujeitos à fiscalização pelo TCE e será celebrado entre o TCE e os responsáveis pelas instituições, constituindo-se em instrumento de composição prévia e consensual, utilizado com vistas à adoção de medidas e prazos para o saneamento de falhas identificadas nas ações de controle de gastos públicos.

A assinatura do TAG somente é permitida para o equacionamento de falhas ou irregularidades sanáveis, não cabendo seu emprego para vícios em que sejam identificadas má-fé, dolo do gestor ou que revelem, em tese, crime ou improbidade administrativa.

É vedada também a assinatura do TAG nos casos em que esteja previamente configurado o desvio de recursos públicos e nos casos de processos com decisão definitiva irrecorrível.

O Terrmo de Ajustamento de Gestão (TAG) é uma ferramenta amplamente utilizada por tribunais de contas de todo o país e tem se revelado ferramenta essencial ao exercício eficiente da atividade de controle externo. Ao normatizar o uso da ferramenta em sua esfera de atuação, o TCE maranhense segue tendência nacional que prima pela busca da efetividade nas decisões tomadas pelas Cortes de Contas.

O processo que aprovou o TAG teve como relator o conselheiro-substituto Osmário Freire Guimarães, que destacou as contribuições que a utilização desta ferramenta pode trazer aos procedimentos de controle sob a responsabilidade do TCE. “A implantação deste instrumento representa um avanço do sistema de controle externo da atividade pública. Busca-se uma efetiva contribuição para melhoria da gestão pública, com reflexos positivos para os fiscalizados, a sociedade e o TCE. Destaco que o TAG é um instrumento de prevenção, ou seja, possibilita a correção de rumos durante o processo de gestão”, afirmou Osmário Guimarães. O TAG foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros do TCE.

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Novas eleições em Bacabal determina o Tribunal Superior Eleitoral

Zé Vieira foi afastado definitivamente do cargo de prefeito de Bacabal (Foto: Reprodução/TV Mirante)

Zé Vieira foi afastado definitivamente do cargo de prefeito de Bacabal (Foto: Reprodução/TV Mirante)

O município de Bacabal, distante 195 km de São Luís, passará por novas eleições ainda este ano por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão de afastar definitivamente Zé Vieira (PP) do cargo de prefeito foi tomada na noite dessa terça-feira (19). O relator do caso foi o ministro Luiz Fux e a decisão foi unânime. A data do novo pleito ainda será divulgada.

José Vieira Lins, mais conhecido como Zé Vieria (PP), foi eleito com 20.671 votos em 2016, mas já entrou na disputa eleitoral condenado por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito em julgamento feito pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, em 2016, antes da eleição. A decisão foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2017.

Em 2016, Zé Veiria foi eleito com 20.671 votos e o segundo colocado foi o deputado estadual Roberto Costa (MDB), com 18.330 votos.Com informações do G1 MA

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2ª Turma do STF julga ação penal contra Gleisi Hoffmann e Paulo Benardo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (19), a partir das 14h, ação penal proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo.

No processo, os cinco ministros do colegiado vão decidir se condenam ou absolvem os acusados dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, na Operação Lava Jato.

De acordo com a denúncia, Gleisi teria recebido R$ 1 milhão para sua campanha ao Senado em 2010. O valor teria sido negociado por intermédio de Paulo Bernardo e do empresário Ernesto Kluger Rodrigues, que também é réu.

No entendimento da PGR, o valor da suposta propina paga a Gleisi é oriundo de recursos desviados de contratos da Petrobras, conforme citações feitas pelo doleiro Alberto Youssef, um dos delatores das investigações.

Segunda Turma é composta pelos ministros Edson Fachin, relator da ação, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli

Defesa

Em documento encaminhado ao Supremo durante a fase de defesa, os advogados do casal afirmaram que as acusações são “meras conjecturas feitas às pressas”, em função de acordos de delação premiada.

“A requerida [senadora] jamais praticou qualquer ato que pudesse ser caracterizado como ilícito, especialmente no bojo do pleito eleitoral ao Senado no ano de 2010, na medida em que todas as suas contas de campanha foram declaradas e integralmente aprovadas pela Justiça Eleitoral”, afirmou a defesa, na ocasião.

Após tomar ciência da liberação do processo para julgamento, a defesa da senadora disse que recebeu a notícia com naturalidade e confia que será absolvida. Com informações da Agencia Brasil.

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