Presidente do STF Cármen Lúcia suspende resolução da ANS que encarece planos de Saúde.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, durante sessão da Corte em abril (Foto: Carlos Moura/STF)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, durante sessão da Corte em abril (Foto: Carlos Moura/STF)

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, suspendeu na manhã desta segunda-feira (16) uma resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) com novas regras para a cobrança de coparticipação e de franquia em planos de saúde.

A ANS publicou no fim de junho uma decisão com novas regras para cobrança de coparticipação e de franquia em planos de saúde. Segundo a resolução normativa nº 433, os pacientes deverão pagar até 40% no caso de haver cobrança de coparticipação em cima do valor de cada procedimento realizado (veja as mudanças aqui).

Usuários podem pagar até 40% de franquia e coparticipação nos planos de saúde

Usuários podem pagar até 40% de franquia e coparticipação nos planos de saúde

Cármen Lúcia decidiu suspender a validade das novas regras durante o plantão do Judiciário. A decisão ainda deverá ser analisada pelo relator da ação, ministro Celso de Mello, e depois deve ser validada ou derrubada pelo plenário do STF.

A ministra atendeu pedido de decisão liminar (provisória) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a entidade, a norma da ANS “desfigurou o marco legal de proteção do consumidor” e só poderia ser editada com aprovação do Congresso.

Segundo a OAB, a resolução poderia ainda levar o consumidor a pagar até 40% do valor de consultas e exames, na forma de coparticipação, reajuste que considera “abusivo” em relação à média atual de 30% cobrada pelos planos de saúde.

A entidade alegou que uma norma anterior, de 2008, do Conselho de Saúde Suplementar, órgão ligado à ANS, proibia coparticipação que caracterizasse “fator restritivo severo ao acesso aos serviços”. A OAB pediu uma liminar em razão de um “manifesto prejuízo aos consumidores”.

Na decisão, Cármen Lúcia considerou que a “tutela do direito fundamental à saúde do cidadão é urgente”, assim como “a segurança e a previsão dos usuários de planos de saúde”.

“Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro. Direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados”, escreveu a ministra na decisão.

Para a ministra, como o direito à saúde está previsto em lei, alterações em sua prestação devem ser objeto de ampla discussão na sociedade. Da forma como foi aprovada, a resolução poderia trazer instabilidade jurídica e incremento na judicialização no setor.

“A inquietude dos milhões de usuários de planos de saúde, muitos deles em estado de vulnerabilidade e inegável hipossuficiência, que, surpreendidos, ou melhor, sobressaltados com as novas regras, não discutidas em processo legislativo público e participativo, como próprio da feitora das leis, vêem-se diante de condição imprecisa e em condição de incerteza quanto a seus direitos”, completou Cármen Lúcia em outro trecho.

Em nota, a ANS disse que não foi notificada oficialmente sobre a decisão da ministra. A agência afirmou também que a norma foi analisada pela Advocacia Geral da União (AGU) que, segundo a ANS, não encontrou nenhuma irregularidade no texto.

“A ANS ressalta, no entanto, que editou a norma observando rigorosamente o rito para edição de ato administrativo normativo, especialmente quanto à oportunidade de participação da sociedade. Além disso, a norma foi analisada pela Advocacia Geral da União sem que tenha sido identificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade”, afirmou a ANS na nota.Com informações G1

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Presidente do TCE do Maranhão ataca advogados que atuam na recuperação do Fundef

Circula nas Redes Sociais áudio da reunião realizada no Maranhão, na qual o Presidente do TCE/MA dar a entender que advogados fazem parte de uma ORGANIZAÇÃO e que, caso tivessem em uma sociedade civilizada, iriam parar na GUILHOTINA.

Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Presidente do Colégio de Presidente dos Tribunais de Contas do Brasil e Professor da Universidade Federal do Maranhão (Curso de Direito), em reunião realizada em 21 de junho de 2018, pela REDE DE CONTROLE DO MARANHÃO, na Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão, com a presença de representantes do Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão, Ministério Público Estadual do Maranhão (Procurador-geral de Justiça e membros do CAOP’s Educação), Tribunal de Contas da União, Advocacia Geral da União, Controladoria Geral da União, Ministério Público Federal, Gestores Municipais e Procuradores dos Municípios, não poupou-se e proferiu palavras ofensivas aos advogados que atuam no caso do FUNDEF.

É um absurdo, pessoas que ocupam cargos públicos, em reuniões públicas, ofenderem, sem qualquer limite, pudor ou ética, profissionais da advocacia, que atuam/atuaram por décadas, para trazer um recurso (FUNDEF) tão necessário para o Estado do Maranhão.

Por fim, acusa a Instituição representativa dos Municípios (FAMEM) de ser conivente com a entrega de mais de 2 bilhões de reais aos advogados.

A Rede de Controle não quer reconhecer que os únicos municípios maranhenses que receberam esses recursos (FUNDEF) foi  graças à atuação da advocacia privada, pois sem eles, jamais os créditos chegariam aos cofres públicos municipais, com as ardilosas manobras da União Federal, desde 1998.

Sem à atuação da advocacia privada não haveria/haverá êxito na recuperação do FUNDEF, assim a gestão pública não terá como investir na Educação e, consequentemente, na valorização do Magistério.

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Márcio Jardim emite nota ao PT e continua firme na Pré-Candidatura ao Senado

Peço licença para encaminhar esta nota acerca dos debates de ontem na reunião do Diretório Regional.

Sobre o tema de candidatura própria ou apoio (incondicional ou não) a reeleição do governador Flavio Dino: não existe nenhum ineditismo nesse debate. E quando digo isso não é pelo fato de ser assunto recorrente em qualquer discussão eleitoral no PT Brasil afora, refiro-me a dados de realidade histórica que envolvem o mesmo tipo de dilemas que tivemos já lá 2014. Naquela ocasião, é bom lembrar, não foram poucos os que defenderam que o PT apresentasse candidatura própria. E até mesmo nomes foram colocados. E julgo que o fizeram com legitimidade e idoneidade de propósitos. Portanto, entre a polarização estabelecida – apoio ao PMDB x apoio a FD – existiu um  grupo que queria que o PT disputasse com nome próprio. Embora esse fosse mais tensionado pelo pólo que defendeu apoio a Flávio Dino (aqui me incluo) optou por não  participar do “Encontro Estadual de Petistas em Apoio a Dilma e Flávio Dino”. Evento realizado em abril de 2014 que foi crucial e determinante na aglutinação de petistas para a campanha vencedora naquele pleito;

  1. Sobre a questão do Senado e apoio do PT à chapa definida pelo governador Flavio Dino: aqui estaria, digamos assim, o xis da questão do debate sobre chapa majoritária, já que ela inclui a deputada Eliziane Gama, muitas vezes referida nas falas como “a golpista”, com os argumentos por todos nós já sabido. Ocorre, a meu juízo, que o debate central não foi enfrentado ainda. Qual é o limite da participação e apoio do PT a chapa com a deputada do PPS? Sim, porque não existe equação em que ela esteja na chapa e o PT não a apoie sem que não seja o PT tendo seu(a) próprio(a) candidato(a) ao senado. A menos que por algum motivo, até aqui ainda não exposto, o outro nome indicado seja substituído por alguém do PT. Na outra hipótese, a indicação de vice nos coubesse (isto acolheria a resolução do nosso Congresso Estadual). Mas estou tratando da chapa tal qual o governador apresentou. Ora, não basta dizer que “eu não voto na golpista” para isso representar o NÃO APOIO do PT. Voto é um ato de preferência unilateral. O instrumento que legaliza o registro de candidaturas é a ata da convenção partidária. E a ata da convenção do PT irá  para o TRE dizendo que “a golpista” É SIM A NOSSA CANDIDATA. Não existe outra forma a não ser pelas hipóteses que aqui já mencionei. Portanto, uma coisa é o meu ato pessoal de não votar em A ou em B, outra coisa é o que vai dizendo o instrumento legal que determina o apoio e tudo que dele deriva, como uso do nosso tempo de TV e até mesmo o direito dela usar, se assim o quiser, imagens do Lula e da Dilma. Esse é o fato! ;
  2. Sobre a questão do Senado e nossas pré-candidaturas: ao que parece, restam dois nomes colocados; o meu e o da Adriana Oliveira que mais recentemente foi apresentado. Não posso deixar de fazer considerações de reconhecimento a uma mulher lutadora que tanto dignifica a luta das mulheres maranhenses. De modo muito particular aquelas que têm suas vidas marcadas por superação de grandes obstáculos para  vencer. Enfrentando toda sorte de discriminação e preconceito. Fazer parte de um discussão ao lado da Adriana só pode honrar e engrandecer a qualquer um. E assim me sinto: honrado e engrandecido. A apresentação do seu nome, ainda que com atraso, como frisou o presidente Augusto Lobato, ajudou a consolidar nossa posição sobre um nome petista para o senado. Lembro que estimulado  por muitos companheiros a entrar na disputa pelo Senado e depois de ter conversado com o Presidente Lula e senadora Gleisi sobre o assunto, a primeira entidade que procurei foi a CUT, onde estive em visita a Adriana, ainda no ano passado, para tratar sobre essa postulação. Como sempre disse: não estava para fazer nenhum tipo de barganha, não era balão de ensaio pra depois virar candidato a federal ou estadual. Não sou pré- candidato mirando suplência de A ou B na chapa governista. Não sou pré – candidato pra ser contraponto a ninguém do PT, não! Estou para enfrentar as candidaturas de caráter golpista e neoliberais. Quero representar o partido em que milito antes de ter título de eleitor, que ao conhecê-lo e fazer opção por filiar mudou o significado da minha vida, quando era apenas um adolescente, filho de uma família de 10 irmãos de pai e mãe que trabalhavam no campo. Quero defender esse meu partido e tudo que ele representa pra mim e que se materializa nos legados dos governos Lula/Dilma. Defender o 13 para reforçar o voto na legenda e ajudar na eleição de nossa bancada federal e estadual. Não entrei no PT pra ser candidato e não estou agora participando de eventos do PT porque sou pré- candidato. Todos sabem do meu profundo vínculo orgânico com o partido; da minha participação nas lutas sociais e causas democráticas do nosso estado; que sempre tive lado e lutei por aquilo em que acreditei ser necessário para fazer um Brasil e um Maranhão mais justos, como nas campanhas de Flávio Dino ao governo em 2010 e 2014. E acredito, sinceramente, que a melhor estratégia para continuidade do projeto político do governador Flavio Dino é com PT na sua chapa. Tenho muita admiração, respeito e consideração pelo governador. Sei ser grato e por ele tenho gratidão. Quando fui convidado a continuar no governo fiz opção por voltar para sala de aula para ficar mais a vontade e defender livremente minhas ideias e estratégias para o PT que podiam não ser coincidentes com a  estratégia eleitoral do governo. Não poderia lhe causar este tipo de constrangimento. O bom amigo e aliado político é aquele que não coloca o outro em “bola dividida”. Sei da dificuldade em fazer vencer minhas teses. Por motivos óbvios ao fato do PT participar do governo e o que isso envolve em hábitos tão comuns a nossa cultura política. Candidatura é uma escolha dos de dentro (o partido) para ser julgada pelos de fora (o povo). Não quero e não farei luta interna apenas pelo vício de fazê-la, por revanchismos, ressentimentos ou qualquer outra motivação desprovida de grandeza humana. Eleição se ganha primeiro acreditando que é possível vencer e buscar dialogar e conquistar o eleitor no debate público. E se perde no nascedouro não acreditando ser possível vencer e se diminuindo no internismo pelo internismo. Portanto, deixo  o meu nome à disposição de cada petista maranhense. E, se assim entenderem, que foi ele quem mais acumulou na questão do Senado e reúne,  no atual momento,  as melhores condições para eventualmente representá-los, estou a disposição do presidente Lula e da nossa presidenta Gleisi para fazer a disputa. E a farei com toda coragem, garra, e petismo na veia que tem minha história de vida e militância.

Qualquer que seja o resultado, sinto-me satisfeito por ter o reconhecimento de todos quanto a relevância de ter colocado o debate da participação do PT na disputa majoritária de forma altiva e ativa. Mesmo quem não o diz publicamente, reconhece em caráter privado que estou combatendo de forma acertada o bom combate. Guardei a minha fé e o meu PT. Agradeço a todos que tem ajudado na construção desse caminho e que são os verdadeiros responsáveis por termos trazido essa nossa luta até aqui.

Saudações a quem tem coragem.

Com fé na vida e força na luta.

MÁRCIO BATALHA JARDIM

Pré-candidato a Senador e membro do Diretório Nacional do PT

 

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