A câmara municipal de Arari, deu inicio os trabalhos no segundo semestre.
Requerimento nº 067/2022 – do ver. Tácito Lima – requerendo ao Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Saúde, Senhora Rosário Abas, a reforma completa e em caráter de urgência das seguintes UBS (Unidades Básicas de Saúde): 1 – UBS-João Gregório de Oliveira Pires-Sede, 2 – UBS–Raimundo Lucílio da Silva-Morada Nova, 3 – UBS–Maria da Conceição Lopes Batalha-Bonfim, 4 – UBS de Bamburral, 5 – UBS–José Joaquim Batalha-Moitas, 6 – UBS–Jurandir Araújo Aires-Perimirim, 7 – UBS–Antonia Garros Costa-Félix, 8 – UBS–Valdir Gama Martins-Mata, 9 – UBS–Roberto Luiz Magno Carneiro-Centro, 10 – UBS de Bubasa, 11 – UBS–Valentin Oliveira Dutra-Manoel João. Todas essas UBS estão necessitando de reparos na infraestrutura, bem como, na melhoria e modernização de equipamentos, a fim de garantir atendimento de mais qualidade dos profissionais de saúde aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde);
Requerimento nº 075/2022 – do ver. Irmão Nelinho – requerendo uma Emenda Parlamentar do Deputado Pedro Lucas para recuperação de estradas da Região de Moitas no município de Arari;
Indicação nº 022/2022 – da verª. Aurinete Freitas, ver. Cabito Abas e do ver. Irmão Ozeias – indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia para o Secretário de Obras, a necessidade de atender as demandas do Posto de Saúde do povoado Moitas, através da parceria com a Vale, a seguir discriminadas: recuperação da calçada em volta do Posto e da passarela de acesso, na parte interna do muro; colocação de 4 portas (em dois banheiros e 1 sala) pintura de armários e cadeira do dentista; pintura geral do Posto; limpeza no forro; instalação de um ar condicionado na secretaria do Posto;
Indicação nº 024/2022 – da verª. Aurinete Freitas e do ver. Polota Mendes – indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia para o Secretário de Esporte, a necessidade de suspender imediatamente o pagamento de taxas para utilização dos ginásios poliesportivos de Arari.
Indicação nº 025/2022 – do ver. Cabito Abas – indicando ao Senhor Prefeito e à Secretaria de Saúde do Município, o projeto denominado “Saúde na Feira” para atendimento de prevenção e promoção de saúde aos munícipes, que trabalham nas feiras e mercados da Arari;
Indicação nº 026/2022 – da verª. Lucinha Brito – indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que reinicie a discussão para implementação da extensão do Ensino Médio para a Zona Rural do Município;
Requerimento nº 076/2022 – da verª. Lucinha Brito – requerendo informações ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), em relação ao novo calendário letivo das Escolas Municipais, haja vista, que o primeiro semestre letivo foi interrompido abruptamente. Assim, requeiro a cópia do novo calendário letivo, de forma a garantir o que preconiza a LDB, a Constituição Federal e o Regimento do Estado do Maranhão, e acima de tudo, o direito à aprendizagem dos estudantes ararienses;
Projeto de Lei nº 006/2022, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 059/2019, de 20 de maio de 2019 que dispõe a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 007/2022 – do Poder Executivo – que dispõe sobre alteração da Lei nº 452/98 de 13 de março de 1998 e Lei nº 011/2004 que tratam das políticas e estrutura do atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Arari-MA, revogação da Lei nº 510/2004 e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 011/2022 – do ver. Tácito Lima – que dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, na forma que dispõe o art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal;
Projeto de Lei nº 012/2022 – da verª. Lucinha Brito – que dispõe sobre a denominação da Praça da Família, localizada na avenida Dr. João da Silva Lima, de Praça da Família Totó Vale.
Projeto de Lei nº 013/2022 – do ver. Cabito Abas – que institui em nosso Município a Semana do Bebê, no mês de agosto de cada ano e dá outras providências;
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Arari – da verª. Aurinete Freitas – que acrescenta Seção, ao Capítulo II da Lei Orgânica do Município de Arari, a seguinte: Seção VIII DA CONSULTA POPULAR: Art. 83 – O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares, para decidir sobre assuntos de interesse especifico do Município, de Bairros ou Povoados, cujas medidas deverão ser todas diretamente pela Administração Municipal; Parágrafo Único – A criação, transformação, e estruturação de empresas públicas, Sociedade de Economia Mista, Autarquias e Fundações Municipais, que somente poderão ser autorizadas mediante a realização de plebiscito, devidamente regulamentado por Lei Municipal; Art. 84 – A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara, ou pelo menos 100 (cem) eleitores do Município apresentarem proposição nesse sentido; Art. 85 – A votação será organizada pelo Poder Executivo, no prazo de até 2 (dois) meses após a apresentação da proposta, adotando-se cédula oficial, que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposta; § 1º – A proposta será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pela maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos; § 2º – Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano; § 3º – Em se tratando de consulta popular sobre a permanência ou não em vigor de qualquer lei municipal, será de 100 (cem) o número de assinaturas de eleitores, necessário para a sua apresentação; § 4º – É vedada a realização de consulta popular nos 4 (quatro) meses que antecedem as eleições, para qualquer nível de governo; Art. 86 – O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o governo municipal, quando couber, adotar as providências necessárias para a sua observância;
Requerimento Verbal – do ver. Gerson Nunes – solicitando ao Poder Executivo, a construção de um muro de contenção em toda extensão da Rua Leocádio Bogéa e a reconstrução da referida Rua;
Requerimento Verbal – da verª. Aurinete Freitas – solicitando à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, convide a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arari (CMDCA), para fazer explanação no Plenário desta Casa sobre o referido Conselho.
Os Requerimentos, Indicações do Poder Legislativo, Projeto de Lei nº 006/2022, Projeto de Lei nº 007/2022 do Poder Executivo, foram todos aprovados. Projeto de Lei nº 011/2022, Projeto de Lei nº 012/2022, Projeto de Lei nº 013/2022, Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Arari, ambos do Poder Legislativo foram enviados às Comissões Competentes para análise e parecer devido.
