DPE/MA ingressa na Justiça contra cartório de Viana que se nega a emitir registro civil de indígenas

O Núcleo de Direitos Humanos (NDH), da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), protocolou nesta terça-feira (15), no Fórum de Viana/MA, Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar, solicitando à Justiça a obrigatoriedade do 2º Cartório Extrajudicial daquela comarca emitir Registro Civil de indígenas da etnia Akroá Gamella. A defensora pública titular do NDH, Clarice Viana Binda, que assina a petição, esteve no município, onde constatou que o direito à identificação civil tem sido realmente negado aos indígenas.

A defensora relata ainda que o Núcleo de Direitos Humanos vem acompanhando os conflitos relacionados aos indígenas desde o ano passado, mas o nível de violação contra os seus direitos vem aumentando naquela localidade. Este ano aconteceu grave confronto em uma área de retomada dos indígenas, onde índios foram atacados e feridos, alguns, inclusive, tiveram partes dos corpos decepadas.

“É mais uma tentativa de tolher direitos dos indígenas, sobretudo os Gamellas, que recentemente sofreram sérias agressões. Desde então há uma campanha de criminalização dos índios, incitação do ódio contra os mesmos que perpassa por agressões verbais, físicas e negativa de direitos básicos como a simples emissão de certidão de nascimento com base na autoindentificação indígena”, enfatizou Clarice Binda.

Segundo relatos, o cartório exige que os indígenas comprovem sua “condição indígena” para que o documento seja emitido, o que segundo a defensora fere os direitos à autoindentificação, ao nome e ao reconhecimento jurídico da pessoa, garantias já expressas pelo direito pátrio e tratados e convenções internacionais de direitos dos povos indígenas.

A defensora ressaltou, ainda, que o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública está atento a essas demandas, e que a instituição utilizará todos os dispositivos legais com o objetivo de garantir os direitos da população indígena. As informações são da DPE MA