OAB aciona Justiça contra decreto do governo do Maranhão

A ADIn pede a inconstitucionalidade do decreto estadual e também pede o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral da República (PGR) para que sejam promovidos procedimentos ou ações cabíveis, inclusive intervenção federal no Estado do Maranhão.

A ação foi assinada pelo presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, e pelos procuradores João Bispo Serejo Filho, Waguinanny Lamara Alves da Silva, Pedro Eduardo e Dihones Nascimento Muniz. O relator será o desembargador Jamil Gedeon.

“A OAB enquanto guardiã da Constituição e defensora da democracia não poderia se calar diante de um fato tão grave que fere o instituto da Coisa Julgada e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse decreto é uma afronta a princípios constitucionais como o da dignidade humana, da separação dos Poderes, da segurança jurídica, e também o princípio da reserva legal. Assim, mais uma vez a OAB assume o seu papel de guardiã da sociedade pedindo a inconstitucionalidade desse documento” afirmou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz

Segundo a ADIn, o Decreto barra a implantação de vantagens a servidores que tenham sido obtidas com amparo judicial, confronta os princípios constitucionais da dignidade humana, da separação dos Poderes, da segurança jurídica, bem como o princípio da reserva legal.

A ação diz ainda que o Decreto 34.593 fere princípios, direitos, a Constituição, as Leis Brasileira e do Estado do Maranhão, razão pela qual deve ser declarada inconstitucional pela Corte Estadual. Dentre os pedidos, a OAB requer ainda:

• Concessão de medida cautelar para que seja declarada a suspensão da efetividade e aplicabilidade do decreto.
• Que Flávio Dino seja ouvido, por meio do procurador-Geral do Estado Rodrigo Maia Rocha.
• Confirmação da tutela cautelar com a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual.
• Sejam os autos encaminhados os autos para a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que sejam promovidos procedimentos ou ações penais cabíveis, por suposta incitação ao crime e prática de promover a desobediência a ordens e decisões judiciais.

Por meio de nota, o Governo do Maranhão informou que ação traduz uma compreensão errada de normas de responsabilidade fiscal e que não significa o descumprimento de decisões judiciais.

“A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informa que a ação traduz uma total incompreensão de normas de contabilidade pública, de responsabilidade fiscal e de gestão administrativa, já que para o Estado, como sendo uma estrutura extremamente complexa, o cumprimento de decisões judiciais demanda uma concertação entre diferentes pastas da administração pública, como Gestão, Previdência, Procuradoria e Planejamento. A exemplo de outros estados, o decreto é uma tentativa de racionalização. Em nenhum momento, determinando o não cumprimento de decisão judicial”

O Decreto nº 34.593 passou a valer no dia 3 de dezembro, quando foi publicado no Diário Oficial da União. São três artigos citados no decreto: