A Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos, da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
No Maranhão, além do Ministério Público, o cumprimento dessa obrigação da gestão municipal é acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), que implantou o procedimento de Avaliação Geral da Transparência dos Municípios.
A avaliação consiste na verificação da situação de cumprimento dos Portais da Transparência dos Poderes e Órgãos às exigências estabelecidas no art. 48 e 48A da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ao Decreto N º 7.185/10. O TCE/MA acaba de publicar o resultado da avaliação mais recente, realizada no dia 29 de outubro.
Segundo essa avaliação, apenas 57 das 207 prefeituras do Maranhão estão em situação regular quanto aos critérios avaliados pelo TCE/MA. O município de Arari mais uma vez se acha em situação de regularidade, conforme o relatório geral publicado no site do tribunal.
O secretário de Administração e Gestão Financeira de Arari, Dini Praseres, comentou a avaliação positiva do Tribunal de Contas quanto à Transparência Municipal:
“Temos nos empenhado tanto em Tecnologia da Informação, que garanta nosso site governamental, nosso Portal da Transparência e nosso servidor em funcionamento satisfatório, bem como na alimentação dos dados obrigatórios exigidos pela Lei e pelo TCE. É nosso dever como gestores manter esses dados em dia, por respeito e compromisso com o cidadão arariense” – esclareceu o secretário.
