Favorecimento e ausência de transparência ocorrem no Sebrae do Maranhão

Salta aos olhos a ingerência que assola as instituições públicas no Estado do Maranhão, fatos que se comprovam com os diversos escândalos noticiados atualmente, entre os quais, destacam-se: desvio de recursos públicos de serviços essenciais, corrupção, funcionários fantasmas e violação de princípios constitucionais basilares que regem a Administração Pública, como a moralidade administrativa.

sebraemaNo âmbito do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE-MA) não é diferente, razão pela qual venho denunciar o descaso no trato da coisa pública na citada entidade, ao manter no quadro funcional diversos empregados terceirizados, em flagrante rede de favorecimentos pessoais, de forma a atender intenções por vezes políticas, preterindo os aprovados no último concurso, ainda que no prazo de validade, realizado pela Fundação Sousândrade (Edital nº 001 de 23/07/2014).

Os terceirizados ocupam os mais diversos setores da instituição, sobretudo, administrativo e jurídico, sendo contratados indiscriminadamente, sem qualquer critério objetivo de avaliação, descumprindo recomendação da própria Controladoria-Geral da União, órgão de fiscalização responsável por zelar pelos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, que, inclusive, é de conhecimento público, realizará auditoria na Instituição na próxima semana. Oportunidade em que poderá constatar as citadas irregularidades.

Outro ponto em destaque é a total ausência de transparência no site SEBRAE/MA, cujo link “transparência” existe de forma insuficiente e precária. A título de exemplo, cita-se o link “empregados” que traz uma relação de nomes sem qualquer informação detalhada quanto a atividade exercida, unidade de lotação, remuneração, data de admissão, se terceirizado/contratado ou empregado permanente, entre outros dados básicos que em qualquer órgão que receba recursos de origem pública, que priorize a moralidade, eficiência, impessoalidade, publicidade e, sobretudo, transparência deveria constar.

O déficit de informações não se restringe ao quadro de pessoal, mas se estende a ausência de dados específicos em relação a estrutura remuneratória, detalhes referentes as receitas e despesas (só apresenta valores gerais), além da falta de publicidade de simples atos administrativos.

Ora, a ausência de transparência só aumenta o descrédito da sociedade nas instituições, dificulta o controle social e favorece distorções como as apresentadas – contratações precárias em detrimento de concursados. A exemplo da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a transparência no âmbito do SEBRAE/MA “subexiste”, no dito popular “só para dizer”, ignorando plenamente as Leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação.

Por fim, vale lembrar que o SEBRAE/MA presta serviço de interesse público, recebendo diretamente repasses de valores públicos (por ex. contribuições gerais; convênios e etc), tão logo incorporados ao seu patrimônio, razão pela qual a entidade deve prestar contas aos órgãos de fiscalização como o Tribunal de Contas, Ministério Público, Controladorias Públicas e também a sociedade, em obediência a transparência pública e demais princípios constitucionais.

 

Com informações do blog do Luis Cardoso

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