O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), membros da Rede de Controle da Gestão Pública, realizam, em 5 de novembro, às 9h, uma reunião com os coordenadores das Comissões de Transição de Mandato dos municípios maranhenses para orientá-los em relação às regras estabelecidas na Instrução Normativa n° 80 (IN 80).
O documento, elaborado pelo TCE, aborda os procedimentos administrativos vinculados à transição de governo no âmbito do Poder Executivo municipal. As normas buscam garantir que o processo seja transparente, impessoal, marcado pela probidade e assegure a continuidade administrativa, devendo ser cumpridas tanto pelo gestor que está deixando o cargo quanto pelo que vai assumi-lo.
A atuação das instituições, voltada ao cumprimento das normas relativas à transição nas administrações municipais, procura evitar casos de negligência de gestores públicos em relação à alternância de poder nos municípios, garantindo a prevalência do interesse público, das boas práticas administrativas e da obediência às leis.
Além do Ministério Público e TCE, participam do encontro a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Regional de Contabilidade. O evento acontece no auditório do TCE e será transmitido pelo canal da Escola Superior de Controle Externo, no Youtube.
Para a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do MPMA, Nahyma Ribeiro Abas, a reunião é uma oportunidade de esclarecer, mais uma vez, sobre a Instrução Normativa n° 80 de 2024, do TCE e buscar garantir que não haja revanchismo ou uma transição não efetiva, com omissão de informações, destruição e sonegação de dados.
“Os protagonistas desse processo são os gestores e o Ministério Público vai acompanhar para garantir uma transição transparente, que mostre ao novo gestor a real situação do município e garanta a continuidade da gestão”, explicou Nahyma Abas.
A promotora de justiça enfatizou que o MPMA participou de seis encontros regionais, promovidos pela Famem, no projeto Qualifica Maranhão, e que abordou a transição de gestão. Além disso, os membros da instituição receberam da Procuradoria-Geral de Justiça a Recomendação n° 03/2024, além de um vasto material de apoio do CAO ProAd, já atualizado de acordo com a IN 80.
Fonte: MPMA
