DECRETO N.º05, DE 18 DE ABRIL DE 2019
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Inundação –COBRADE 1.2.1.0.0, conforme IN/MI 02/2016de 22/12/2016.DJALMA DE MELO MACHADO, Prefeito do Município de Arari, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo CAP II SEÇÃO I ART 11 da Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no12.608, de 10 de abril de 2012,CONSIDERANDO:I –Que devido às fortes chuvas que ocorreram deste a segunda quinzena de novembro de 2018, estendendo-se pelos meses de dezembro, janeiro, fevereiro, março e nestes dias do mês de abril do presente ano no Município, causando inundações em toda sua extensão e aumentando o volume de água no Rio Mearim fazendo acontecer os danos registrados no dia 18 de abril de 2019 as 10:20 da manhã, sem previsão de voltar ao seu nível de normalidade tanto na sede como na Zona Rural no território do Município de Arari;II- Que em decorrência dos danos causados em residências, instalações públicas de ensino, de saúde e de abastecimento, meio ambiente, infraestrutura das ruas e dos ramais, limpeza urbana e coleta de lixo, agricultura e piscicultura, comércio e serviços foi afetada uma parte substancial da população estimada em 16.000 pessoas;V –Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de emergência;DECRETA:Art. 1º.Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre –FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como INUNDAÇAO–COBRADE 1.2.1.0.0, conforme IN/MI nº 02/2016. Art. 2º.Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL -COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
art. 3º.Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COMDEC. Art. 4º.De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:I –penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;II –usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.Parágrafo único:Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º.De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º.Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos.
Art. 7º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,CUMPRA-SE.Gabinete do Prefeito, aos 18dias do mês de Abril de 2019.
DJALMA DE MELO MACHADO
P r e f e i t o
