Ofício nº 116/2025-GAPRE – da Prefeita Maria Alves – requerendo ao Presidente desta Casa, digne-se em suspender imediatamente a tramitação do Projeto de Lei nº 005/2025, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 008/2008, que define os créditos de pequeno valor para os fins previsto no § 3º, do artigo 100, da Constituição Federal e no artigo 78, do Ato das disposições Transitórias – ADCT, considerando que o Poder Executivo estar dialogando com o SINTRAP, no intuito de encontrar solução satisfatória e que atenda o interesse do Município e sobretudo dos Servidores Públicos Municipais.
Ofício nº 021/2025-SINTRAP – do Pres. do SINTRAP, Sr. Juracy de Jesus Fernandes – requerendo ao Presidente desta Casa Legislativa, uso da palavra na Sessão desta Casa, no dia 23 de maio do corrente ano, com o intuito de esclarecer às Vossas Excelências sobre o Projeto de Lei que define os Créditos de Pequeno Valor.
Ofício nº 01/2025-GAB/VER. OZEIAS – do ver. Irmão Ozeias – requerendo do Presidente Evando Piancó, a inscrição do Sr. Sebastião Tarcísio Pinheiro Gaspar, Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Arari, acompanhado de um Assessor Jurídico, para fazer uso da palavra na Sessão Ordinária do dia 23 de maio do corrente ano, com o objetivo de explanar sobre a situação dos quiosques da Praça do Folclore.
Requerimento nº 081/2025 – do ver. Irmão Nelinho – requerendo à Senhora Prefeita Municipal – Maria Alves, através da Secretaria Municipal de Educação, o fechamento do pátio da Escola Municipal do povoado Capoeira Grande, para uso exclusivo do lazer dos alunos no horário do intervalo.
Requerimento de Informações nº 083/2025 – dos vers. Lucinha Brito, Aurinete Freitas e Pastorzinho – solicitando à Mesa Diretora desta Casa encaminhe ofício à Exma. Senhora Prefeita e ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo, solicitando informações referentes à expedição do documento intitulado Notificação Extrajudicial, enviado aos permissionários dos quiosques da Praça do Folclore, no dia 16 de abril, objetivando a desocupação, mesmo que forçada, dos trabalhadores que lá se encontram: Qual a legislação serviu de embasamento para ameaçar a retirada dos trabalhadores, enfatizando que poderá ser feita a desocupação forçada, se necessário? Qual a infração cometida por eles que justifica esta ameaça? Qual a normativa legal preconiza que é competência da Secretaria Municipal de Cultura desapropriar permissionários de prédios públicos? A Secretaria de Cultura e Turismo solicitou documentos comprobatórios ou testemunhais aos permissionários dos quiosques, que justifiquem o fato de estarem trabalhando lá há anos, como termo de autorização e alvarás de funcionamento? Qual é o ordenamento jurídico que justifica o ato “Notificação Extrajudicial”, como um ato de gestão? À Mesa Diretora desta Casa de Lei, requeremos: que peça a imediata suspensão do efeito da Notificação Extrajudicial, devido ao fato de a matéria está sendo discutida na Câmara Municipal sob os aspectos de legalidade e legitimidade do Secretário que a expediu, de acordo com a Lei nº 058/2019, que estabelece Nova Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal de Arari.
Requerimento nº 084/2025 – dos vers. Aurinete Freitas, Lucinha Brito e Marcelo Santana – solicitando à Prefeita Municipal Senhora Maria Alves, através do Secretário de Saúde, a aquisição de protetor auricular para autistas, idosos e usuários do TFD que precisam ir a São Luis-MA, para realizar atendimentos especializados de saúde.
Requerimento nº 102/2025 – do ver. Irmão Nelinho – requerendo à Prefeita Municipal – Maria Alves, a contratação de um carro reserva para apoio ao Micro-ônibus do Transporte Fora do Dominicio – TFD, a fim de garantir que os pacientes não tenham que se deslocar sozinhos e enfrentar grandes dificuldades para se locomover até o local de encontro ao Micro-ônibus na cidade de Arari-MA.
Requerimento nº 105/2025 – do ver. Irmão Nelinho – requerendo à Prefeita Municipal – Maria Alves, a limpeza da passarela do viaduto do povoado Moitas, onde as pessoas fazem caminhada, reposição das lâmpadas de iluminação pública do viaduto e de toda região de Moitas.
Requerimento – do ver. Evando Piancó – solicitando ao Plenário desta Casa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 041/2025 – do ver. Evando Piancó – que institui no Calendário Oficial do município de Arari (Lei nº 118, de 21 de dezembro de 2022) o Dia Municipal dos Profissionais da Enfermagem, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 041/2025 – do ver. Evando Piancó – que institui no Calendário Oficial do município de Arari (Lei nº 118, de 21 de dezembro de 2022) o Dia Municipal dos Profissionais da Enfermagem, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio, e dá outras providências.
Os Requerimentos e o Projeto de Lei nº 041/2025 do Poder Legislativo foram todos aprovados. O Senhor Presidente agradeceu a Deus, por mais esta oportunidade de trabalho, aos Vereadores por cada proposição apresentada, todas ao anseio dos interesses de nossa população. E não havendo mais nada a tratar encerrou a Sessão.
