Ofício nº 003/2023-GAB – do ver. Gerson Nunes – comunicando à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que devido sua participação em audiência com a Superintendente Federal da Pesca no Maranhão, Elisvane Pereira, no dia 1º de setembro do corrente ano, em São Luis-MA, não poderá comparecer na Sessão Ordinária do dia 1º de setembro de 2023, onde tratará assuntos referentes ao Pescador Artesanal e o Seguro Defeso em Arari;
Resolução Administrativa nº 06/2023 – da Mesa Diretora desta Casa Legislativa – nomeando para compor a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Arari-MA, conforme Resolução Legislativa nº 010/2021 da Mesa Diretora Casa, a vereadora Aurinete Freitas Almeida Borges Simões – Procuradora Especial da Mulher; e servidora Shirley Batalha Silva – Procuradora Adjunta;
Ofício nº 085/2023-SEAGEF – do Sec. Mun. de Administração e Gestão Financeira, Sr. Dini Jakson Machado Praseres – em resposta ao Oficio nº 250/2023 do Gabinete do Presidente desta Casa, referente ao Requerimento nº 082/2023 da ver. Aurinete Freitas, sobre envio da LOA – Lei Orçamentária Anual, para esta Casa Legislativa, por meio digital (e-mail ou pen-drive), informa, que estamos disponibilizando via pen-drive o que foi solicitado.
Requerimento nº 083/2023 – do ver. Polota Mendes – requerendo ao Prefeito Municipal – Rui Filho, através do Governo Federal, implante no município de Arari-MA o “Projeto Solidário de Construção de Casas Populares” às pessoas mais carentes da Zona Urbana e Zona Rural do nosso Município, a fim de proporcionar a essas pessoas moradia digna;
Requerimento nº 084/2023 – do ver. Polota Mendes – requerendo ao Prefeito Municipal – Rui Filho, através da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transporte, a recuperação de meios-fios e canteiros da Rua Pedro Leandro Fernandes até a entrada da Rua São José; construção da praça na entrada da rua Virgílio de Almeida e da praça ao lado do Farol da Educação, a fim de proporcionar melhor qualidade de vida ao nosso povo;
Requerimento nº 086/2023 – do ver.Tácito Lima – requerendo à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arari, a realização imediata de uma “Audiência Pública” para se discutir o grave problema da falta de abastecimento de água, através do SAAE, nos diversos Bairros e Comunidades adjacentes à sede de Arari, e assim buscar solução definitiva para essa problemática;
Indicação nº 046/2023 – do ver.Tácito Lima – indicando ao Excelentíssimo Prefeito de Arari, Senhor Rui Fernandes Ribeiro Filho que, através da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Administração seja realizado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARI-MA;
Requerimento de Informações nº 087/2023 – da verª. Lucinha Brito – requerendo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, através da Secretaria Municipal de Saúde, a seguinte informação: Como será feito o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, conforme determina a Lei 14.434/2022, haja vista, que o repasse já foi feito pelo Ministério da Saúde para a implementação no Município?
Indicação nº 020/2023 – da verª. Aurinete Freitas – indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia para o Secretário de Turismo, cientificando-lhes da necessidade de construir dois pontos de visualização da Pororoca, sendo um no povoado Aranha e outro no povoado Curral da Igreja;
Indicação nº 047/2023 – da verª. Aurinete Freitas – indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia para os Secretários de: Obras, Turismo e Meio Ambiente, cientificando-lhes a necessidade de fazer as seguintes obras no cais de Arari: manutenção permanente do cais, que foi recuperado recentemente; construção de um Deck de madeira em frente a estrutura do cais, para acesso de banhistas e embarcações dos pescadores e turistas e construção de uma rampa padrão para facilitar a decida dos banhistas;
Parecer nº 027/2023 – da Comissão de Constituição e Justiça, aprovando o Projeto de Lei nº. 006/2023 da verª Aurinete Freitas;
Projeto de Lei nº 006/2023 – da verª. Aurinete Freitas – que estabelece diretrizes para a implementação do Programa de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate da Hanseníase no município de Arari-MA.
Parecer nº 028/2023 – da Comissão de Constituição e Justiça, aprovando o Projeto de Lei nº. 015/2023 da verª Aurinete Freitas;
Projeto de Lei nº 015/2023 – da verª. Aurinete Freitas – que estabelece diretrizes para implantação do Programa “Rede de Proteção da Mulher” no município de Arari;
Parecer nº 029/2023 – da Comissão de Constituição e Justiça, aprovando o Projeto de Lei nº 007/2023 – do Poder Executivo;
Projeto de Lei nº 007/2023 – do Poder Executivo – que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 011/2012 que altera a Lei nº 452/98, para instituir o voto uninominal no Processo de Escolha Unificada do Conselho Tutelar de Arari-MA, e dá outras providencias;
Parecer nº 031/2023 – da Comissão de Constituição e Justiça, aprovando o Projeto de Lei nº. 019/2023 do ver. Polota Mendes;
Projeto de Lei nº 019/2023 – do ver. Polota Mendes – que denomina a Arena Quebra-Dedo de “Arena Quebra-Dedo Zé Timba” e dá outras providências;
Parecer nº 033/2023 – da Comissão de Constituição e Justiça, aprovando o Projeto de Lei nº 024/2023 – da verª. Aurinete Freitas;
Projeto de Lei nº 024/2023 – da verª. Aurinete Freitas –que institui no âmbito do município de Arari, a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser realizada anualmente, na semana que contemple o dia 12 de maio, data Internacional de Conscientização sobre a Fibromialgia;
Parecer nº 039/2023 – da Comissão de Constituição e Justiça, votou pela inconstitucionalidade e arquivamento do Projeto de Lei nº 006/2023;
Projeto de Lei nº 006/2023 – do Poder Executivo – que define, no âmbito do município de Arari-MA, o valor para pagamento das Obrigações de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências;
Parecer nº 042/2023 – da Comissão de Constituição e Justiça, rejeitando o Decreto Municipal nº 020/2023-GAPRE – que veta totalmente o Projeto de Lei nº 005/2023 – do ver. Tácito Lima;
Decreto Municipal nº 020/2023-GAPRE – que veta totalmente o Projeto de Lei nº 005/2023 – do ver. Tácito Lima – que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 032/2023 – da verª. Aurinete Freitas – que dispõe sobre Incentivo Fiscal para o Esporte, no âmbito do município de Arari-MA.
Processo nº 3705/2015/TCE/MA – Prestação de Contas anual do Prefeito de Arari/MA, relativa ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do senhor Djalma de Melo Machado, com Certidão Eletrônica de Processo de Trânsito em Julgado, obteve deliberação pela desaprovação, conforme Parecer Prévio nº 128/2022 TCE/MA e Acórdão nº 107/2023 TCE/MA, publicados no Diário Oficial TCE/MA, com circulação em 29 de novembro de 2022 e em 03 de abril de 2023, respectivamente.
Os Requerimentos, Indicações, Pareceres, Projeto de Lei nº 006/2023, Projeto de Lei nº 007/2023, Projeto de Lei nº 015/2023, Projeto de Lei nº 019/2023, Projeto de Lei nº 021/2023, Projeto de Lei nº 024/2023 do Poder Legislativo, Projeto de Lei nº 007/2023 do Poder Executivo, foram aprovados, Decreto Municipal nº 020/2023-GAPRE que veta totalmente o Projeto de Lei nº 005/2023, o Veto foi derrubado; Projeto de Lei nº 006/2023 do Poder Executivo será arquivado na Câmara Municipal de Arari; Processo nº 3705/2015/TCE/MA – Prestação de Contas anual do Prefeito de Arari/MA, relativa ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do senhor Djalma de Melo Machado; Projeto de Lei nº 032/2023 do Poder Legislativo foram encaminhados às Comissões Permanentes desta Casa para análise e parecer devido.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Arari-MA , em 1 de setembro de 2023.
