FUNDEF: Decisão do TRF não atinge municípios maranhenses e precatórios serão pagos

A Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão reafirmou, nesta segunda-feira (25) sua posição favorável ao pagamento dos precatórios resultantes das ações relativas à recuperação de créditos do antigo Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef. Para as instituições integrantes da Rede, os municípios têm, sim, direito à devolução dos recursos, condicionando sua utilização exclusivamente na área da Educação.
A manifestação da Rede se deu em razão da decisão liminar tomada no último dia 22 pelo desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3), que suspendeu as execuções contra a União decorrentes de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo.
Na mesma decisão, Fábio Prieto mandou ainda a Procuradoria-Geral da República instaurar investigação contra os prefeitos para apurar eventual improbidade administrativa.
A decisão liminar atende a Ação Rescisória impetrada pela Advocacia-Geral da União (AGU), e não afeta as ações individuais já ajuizadas pelos municípios contra a União, o que representa a grande maioria dos municípios maranhenses, a exemplo dos doze que estão na iminência de receber recursos da ordem de R$ 224,2 milhões via precatórios, já expedidos.
Visando contribuir para que os recursos sejam aplicados com o maior grau de eficácia possível, o Ministério Público Estadual colocou à disposição dos municípios empresa de consultoria para orientar no planejamento e execução de medidas em benefício da Educação.
Ao mesmo tempo em que defende a recuperação dos recursos, a Rede de Controle é terminantemente contra sua utilização em qualquer outra área da gestão pública ou no pagamento de honorários advocatícios.
Para garantir isso, a Rede está desenvolvendo mecanismos e estratégias de acompanhamento específicos da aplicação desses recursos. “A idéia é não apenas assegurar que os recursos sejam recebidos pelos municípios, mas também a sua aplicação integral na Educação, de forma a promover um salto qualitativo nesse campo fundamental para o futuro do Maranhão”, observa o procurador-geral de justiça do estado, Luís Gonzaga Martins Coelho.
Fonte: TCE MA
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Ministério de Minas e Energia confirma vigência do horário de verão para 2017

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, confirmou a manutenção do horário de verão para este ano. Segundo ele, o governo avaliou que não haveria tempo hábil para fazer uma consulta à população sobre o assunto para tomar uma decisão válida para este ano. A enquete, no entanto, será realizada, mas com mais tempo para que a população possa opinar e para que o governo possa avaliar os resultados e deliberar sobre a questão.

“Queremos fazer uma consulta à população com mais tempo, como a Casa Civil já anunciou”, disse o ministro ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. “Ficou apertado. Vamos fazer esse levantamento e, dependendo de como for a reação, avaliamos isso mais para frente.”

Neste ano, o horário de verão vai começar no dia 15 de outubro, quando todos deverão adiantar os relógios em uma hora. O horário de verão termina no dia 17 de fevereiro.

Estudos realizados pelo Ministério de Minas e Energia apontam que o horário de verão não proporciona economia de energia, conforme adiantou o Broadcast em junho. Isso se deve principalmente à popularização dos aparelhos de ar condicionado, item que consome muita energia.

O pico de demanda atualmente ocorre no início da tarde, entre 14 horas e 15 horas, quando a temperatura está mais alta. No passado, o “vilão” da conta de luz era o chuveiro elétrico e o momento de maior demanda ocorria entre o fim da tarde e o início da noite, entre 17 horas e 20 horas.

 Fonte: Istoé
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Acidente em Vitória do Mearim com vitima fatal

Um acidente na cidade de Vitória do Mearim resultou na morte de duas pessoas ontem, as 21h30, (um homem e uma mulher) que estavam em uma motocicleta Bross. Décio Vieira, 39, e Dhule, 18, segundo informações ao blog, morreram no local.

 

A moto, onde estavam os dois, conforme informações, teria perdido o controle e se chocado contra um ônibus de marca Volvo. Confira abaixo:

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