Câmara Municipal de Arari informa as matérias que tramitaram na sessão do dia 18 de Maio

Requerimento nº 055/18 – do ver. Luciano Odesse – requerendo ao Poder Executivo, que através da Secretaria de Educação, fazer levantamento das escolas do município de Arari que necessitam de reformas;

Requerimento nº 080/18 – do ver. Luciano Odesse – requerendo ao Poder Executivo, através da Secretaria de Infraestrutura, a reforma dos seguintes prédios públicos em caráter de urgência:  Secretaria Municipal de Saúde; Mercado Central;

Requerimento nº 081/18 – do ver. Luciano Odesse – requerendo ao Poder Executivo, que através da Secretaria de Infraestrutura, a reforma da Rodoviária Municipal em caráter de Urgência;

Requerimento nº 067/18 – da verª. Nilázia Batalha – requerendo ao Poder Executivo, em caráter de urgência, a limpeza das sarjetas do bairro Mearim, que estão entupidas;

Requerimento nº 068/18 – da verª. Nilázia Batalha – requerendo ao Poder Executivo, serviços de capina no Campo de Aviação, 1ª e 2ª Travessa da BR 222, na Rua da Franca, das proximidades da Churrascaria Beira Rio até a Colônia dos Pescadores, bem como, reparos dos buracos das referidas Vias;

Requerimento nº 077/18 – do ver. Tácito Lima – requerendo ao Prefeito Municipal, o direito de uso pela Secretaria de Saúde do prédio de propriedade do Município, situado à Rua Pedro Leandro Fernandes, em que funcionava a Escola Zuleide Bogéa, sob a responsabilidade da Secretaria de Educação, a fim de que seja implantado nesse local os seguintes serviços de saúde: Central de Assistência Farmacêutica; Programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD; Central de Regulação de Consultas e Exames; Central de distribuição de materiais e insumos para as Unidades Básicas de Saúde;

Requerimento nº 078/18 – do ver. Tácito Lima – requerendo ao Prefeito Municipal, a doação do Prédio em que funciona a Creche Monsenhor Brandt, situado à Avenida Brasil, bairro Malvinas, para funcionar nesse local, a Casa dos Conselhos do município de Arari;

Requerimento nº 079/18 – do ver. Júnior Boy – solicitando ao Senhor Prefeito Municipal – Djalma Melo, a recuperação da Avenida Maria Ribeiro (Estrada Velha), Travessas do bairro Tamarindeiro e outras vias em situações precárias;

Requerimento nº 082/18 – do ver. Ozeias – solicitando ao Senhor Prefeito Municipal – Djalma Melo, conclusão do calçamento da rua João Nunes Ribeiro, conhecida como Rua do Coco;

Requerimento nº 083/18 – do ver. Raimundo Oliveira – requerendo ao Prefeito Djalma Melo, que o mesmo envide esforços no sentido de proporcionar, a construção e funcionamento da Unidade Básica de Saúde, para atender as famílias dos bairros Flores, Tamarindeiro, Jardim Catarina e adjacências;

Requerimento nº 084/18 – do ver. Raimundo Oliveira – requerendo ao Prefeito Djalma Melo, a conclusão de obras de saneamento básico nos bairros: Tamarindeiro, Catarina, e Jardim Catarina, no sentido de proporcionar melhor qualidade de vida, para as famílias que residem nos referidos Bairros;

Requerimento nº 085/18 – do ver. Raimundo Oliveira – requerendo ao Prefeito Djalma Melo, inclua no planejamento orçamentário do período de estiagem do ano em curso, a implantação das estradas da comunidade Barbado e Baixa Funda, bem como, o melhoramento com piçarramento das estradas de Melo, Arraial, São Francisco, Pedrinhas, Olhos D’água, Passagem de Areia, Santa Inês, Estirão Grande e Macaquiçal;

Requerimento nº 086/18 – do ver. Loro do Peixe – requerendo ao Senhor Prefeito Municipal – Djalma Melo, mais uma vez, que faça um Posto de Saúde no povoado Santa Inês;

Requerimento nº 087/18 – do ver. Loro do Peixe – requerendo ao Senhor Prefeito Municipal – Djalma Melo, que o mesmo possa concretar todas as Ruas do Maestro José Gonçalves Martins (Bairro 13);

Requerimento nº 088/18 – do ver. Loro do Peixe – requerendo em nome da sociedade arariense, ao Poder Executivo e às autoridades competentes, para liberar as Bacias ao redor do Cemitério Público Municipal de Arari, para que sejam aterradas, assim para que possa aumentar o tamanho do Cemitério;

Requerimento nº 089/18 – do ver. Evando Piancó – requerendo ao Excelentíssimo Senhor Silvio Pinheiro, Presidente do FNDE, escola com 04 (quatro) salas de aula com ginásio poliesportivo para os povoados Félix, Morada Nova e Arari-Açú, e ginásio esportivo para os povoados Flexeiras, Bamburral, Aranha, Bubasa, Escondido, Moitas e Manoel João, município de Arari-MA;

Requerimento nº 090/18 – do ver. James Nunes – requerendo ao Poder Executivo, a construção de um poço artesiano no povoado Murici, deste Município;

Requerimento nº 091/18 – do ver. James Nunes – requerendo ao Poder Executivo, a reforma e ampliação dos boxes da Praça do Folclore deste Município, de forma que se construa outros ao lado dos existentes, assim como colocar lage de concreto em toda sua extensão e construção de novos boxes na parte superior;

Requerimento nº 092/18 – do ver. James Nunes – requerendo ao Poder Executivo, a construção de um poço artesiano no povoado Bacabeira deste Município;

Projeto de Lei nº 003/2018 – do Poder Executivo – que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do município de Arari-MA, para o exercício de 2019 e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 002/2018 – do ver. Tácito Lima – que denomina o Prédio da Escola Municipal Simone Macieira, de Escola Municipal Professora Maria de Jesus Brito Fernandes (Maria Brito) e dá outras providências

Requerimento Verbal – do ver. Júnior Boy – requerendo ao Prefeito Municipal – Djalma Melo, busque dentro das normas legais, a padronização das calçadas, localizadas no trecho que compreende as proximidades da Escola Municipal Padre Brandt até a loja Boutique Rodrigues.

Os Requerimentos do Poder Legislativo foram todos aprovados; Projeto de Lei nº 002/2018 do Poder Legislativo foi encaminhado às Comissões Competentes para análise e parecer, o Projeto de Lei n°. 003/2018 do Poder Executivo, foi pedido vistas pelo vereador James Moreira Nunes e concedida pela Mesa até a próxima semana. O Presidente agradeceu a Deus, por mais esta oportunidade de trabalho, aos Vereadores por cada proposição apresentada, todas de encontro aos anseios de nossa população.

 

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Termina hoje as inscrições para o Enem 2018

Termina hoje (18) às 23h59 (horário de Brasília) o prazo para os estudantes se inscreverem no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2018. As inscrições são feitas pela internet, na página do participante.

Mesmo os candidatos que pediram a isenção da taxa do Enem devem fazer a inscrição para a prova. Para se inscrever, o participante deverá apresentar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) e do documento de identidade e criar uma senha. O candidato precisa também informar um endereço de e-mail válido e um número de telefone fixo ou celular, que será usado para enviar informações sobre o exame.

O pagamento da taxa de inscrição para quem não conseguiu a isenção, no valor de R$ 82, deve ser feito até 23 de maio nas agências bancárias, casas lotéricas e agências dos Correios.

Começam as inscrições para o Enem 2018
Inscrições para o Enem 2018 são feitas pela internet – Marcello Casal Jr./Arquivo Agência Brasil

Com o fim do prazo de inscrição, também fica encerrada a possibilidade de alterar dados cadastrais, o município onde o estudante quer fazer a prova e a opção de língua estrangeira. Os candidatos que precisarem de atendimento especializado têm que fazer o pedido no ato da inscrição.

Para o uso do nome social na prova do Enem, o pedido poderá ser feito entre os dias 28 de maio e 3 de junho.

As provas do Enem serão aplicadas em dois domingos, nos dias 4 e 11 de novembro. Os resultados serão divulgados em janeiro. As informações são da Agencia Brasil

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Ministério Público aciona 5 pessoas por compra irregular de Merenda Escolar em Cantanhede Maranhão

O MP do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede ingressou, nesta terça-feira, 15, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito José Martinho dos Santos Barros; o ex-secretário de Agricultura Paulo Henrique da Silva Coelho; e o atual secretário municipal de Administração e Finanças Manoel Erivaldo Caldas dos Santos, à época dos fatos titular da Secretaria de Governo.

Também figuram na Ação a Associação das Quebradeiras de Coco do Povoado Candiba e as ex-presidentes Maria Aparecida Veras Sousa e Castorina Neres Gomes.

De acordo com denúncias feitas à Promotoria de Justiça, a Associação das Quebradeiras de Coco teria sido contratada irregularmente para o fornecimento de gêneros alimentícios às escolas do Município, o que foi confirmado por análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça.

Entre os problemas apontados estão a falta de autorização para o procedimento de dispensa de licitação, que também não foi autuado, protocolado e numerado; a falta de descrição precisa do objeto contratado; a falta de qualificação e quantificação do público a receber os alimentos; e a ausência de critérios objetivos para a seleção da entidade entre outros.

Além disso, de acordo com a Receita Federal, na época dos fatos a Associação estava em situação irregular. A Secretaria de Estado da Fazenda também informou ao Ministério Público que as notas fiscais supostamente emitidas estavam em desacordo com a legislação, sendo consideradas inidôneas para todos os efeitos fiscais.

Em depoimentos, Maria Aparecida Sousa e Castorina Gomes negaram que a Associação fornecesse gêneros alimentícios ao Município, tendo entregue, somente uma vez, 80kg de mesocarpo à Prefeitura.

A instituição teria fornecido apenas a conta bancária, que recebia os recursos públicos. Mensalmente, as responsáveis pela Associação das Quebradeiras de Coco iam ao Banco do Brasil acompanhadas do ex-secretário de Agricultura, Paulo Coelho, ou da coordenadora de Compra Local, identificada como Marivone, onde sacavam o dinheiro que seria entregue aos reais fornecedores.

Não há nenhuma prova, no entanto, de que o dinheiro seria, de fato, repassado e nem que as mercadorias eram entregues. Para o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, “as inúmeras ilegalidades apontadas pela análise técnica da Procuradoria Geral de Justiça não deixam dúvida de que a contratação direta da Associação das Mulheres Quebradeiras de Coco foi totalmente planejada/forjada com o objetivo de desviar dinheiro público, mediante a suposta entrega de gênero alimentício por pessoas alheias àquelas integrantes da contratada”.

PEDIDOS
Como medida Liminar, o Ministério Público pediu a decretação da indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o valor de R$ 386.675,00, valor a ser usado na reparação do dano causado aos cofres municipais em caso de condenação ao final do processo.

Também foi pedida a condenação de José Martinho dos Santos Barros, Paulo Henrique da Silva Coelho, Manoel Erivaldo Caldas dos Santos, Maria Aparecida Veras Sousa, Castorina Neres Gomes e da Associação das Quebradeiras de Coco do Povoado Candiba por improbidade administrativa.

As penas previstas são a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público , ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

MPMA

 

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