Oficio nº 254/2023-SEMED – do Secretário Municipal de Educação, Sr. Marcelo Sousa Santana – ratificando as informações já repassadas ao Douto Ministério Público Estadual no Ofício 243/2023-SEMED (anexado neste expediente) sobre o redimensionamento do mapa de turmas e escolas do Sistema Municipal de Ensino. Faz necessário ainda endossar os motivos para a tomada de todas estas medidas administrativas, corroborando para a transparência de tais informações. Neste diapasão, repassamos aos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, relatório comparativo sobre repasses do FUNDEB em 2023.
Oficio nº 34/2023-FUNDEB – do Presidente do Conselho do FUNDEB, Sr. Givanildo Mesquita de Sousa – convidando o Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras desta Casa Legislativa, para participarem da Prestação de Conta do CACS-FUNDEB, que acontecerá nesta sexta-feira (25 de agosto de 2023) às 8h, no prédio da Casa dos Conselhos;
Ofício nº 190/2023 – GAPRE – do Prefeito Rui Fernandes Ribeiro Filho – encaminhando para conhecimento desta Casa, cópia do PLANO DE SUSTENTABILIDADE DA RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL – ARARI-MA que trata o CONVÊNIO Nº 939062/2022, com O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA;
Convite – do Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Sr. Ailton Barros – convidando os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras desta Casa Legislativa, para a “Ação CMDCA Mais Perto de Você”, que acontecerá nesta sexta-feira, dia 25 de agosto de 2023, a partir das 8h da manhã, no povoado Locas/Arari-MA. Serão realizadas atividades lúdicas para crianças e adolescentes e ações de Saúde e Assistência Social para as famílias.
Requerimento nº 062/2023 – do ver. Irmão Ozeias – requerendo ao Senhor Prefeito Municipal – Rui Filho, a instalação de “Wi-fi Público Gratuito” no Hospital Municipal Jorge Oliveira, para que funcionários, a população que chega, pacientes internados no Hospital e acompanhantes dos pacientes, possam ter acesso à internet grátis, pois, por meio dos seus aplicativos, podem se conectar com familiares e amigos, ou utilizarem a internet para fins de entretenimento.
Requerimento nº 079/2023 – do ver. Irmão Ozeias – requerendo ao Prefeito Municipal – Rui Filho, a substituição da iluminação pública existente nos bairros Malvinas, Roseana Sarney, Maestro José Gonçalves Martins, Conjunto Habitar Brasil, Mearim, Tamarindeiro, Perimirim, Coreia e demais Bairros de nossa Cidade, por luminárias de led, devido a iluminação desses Bairros ser bastante fraca, deixando esses locais às escuras durante a noite e oferecendo perigo às pessoas, portanto, com a nova iluminação de led trará mais segurança aos pedestres e moradores dos referidos Bairros.
Requerimento de Informações nº 081/2023 – da verª. Lucinha Brito – requerendo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, através das Secretarias Municipais de Obras e de Educação, a seguinte informação: Por que a reforma da Casa do Professor até o momento ainda não foi iniciada, haja vista, que a mesma está fechada desde o mês de março?
Moção de Aplausos nº 008/2023 – da verª. Lucinha Brito – que seja concedida Moção de AplausosàFeira Literária Narrativas Negras “Arte, leitura e protagonismo: narrativas negras e diversidade cultural”, ação promovida pela Estação Conhecimento de Arari.
Indicação nº 044/2023 – do ver. Gerson Nunes – indicando que o Poder Executivo, promova a entrega de Título Definitivo de Propriedade à população de Arari.
Requerimento nº 082/2023 – da verª. Aurinete Freitas – requerendo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia para o Secretário de Administração e Finanças, cientificando-lhes da necessidade de que no momento em que enviar a LOA – Lei Orçamentária Anual, para esta Casa Legislativa, seja disponibilizada, também, por meio digital (e-mail ou pen-drive), para facilitar a análise e futura aprovação dos Vereadores desta Casa.
Indicação nº 045/2023 – da verª. Aurinete Freitas – indicando ao Poder Executivo, que adote as medidas necessárias objetivando a fresagem da pavimentação e o recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua da Coreia.
PARECER JURÍDICO Nº 001/2023 AO REQUERIMENTO Nº 080/2023 APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2023 – DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARI-MA – JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE NORMAS DA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO. INCONGRUÊNCIA DENTRO DA PRÓPRIA NORMA REGIMENTAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA GARANTIR O JULGAMENTO NO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE E RESPEITO A AUTONOMIA DO PODER DE AUTOORGANIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL. RAZOABILIDADE E AUSENCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO POR QUALQUER INTERESSADO.
Ofício nº 186/2023 –GAPRE – do Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Arari, Sr. João da Conceição Brito Sousa – encaminhando a esta Augusta Casa, o Projeto de Lei nº 007/2023 do Poder Executivo;
Projeto de Lei nº 007/2023 – do Poder Executivo – que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 011/2012 que altera a Lei nº 452/98, para instituir o voto uninominal no Processo de Escolha Unificada do Conselho Tutelar de Arari-MA, e dá outras providencias.
Requerimento Verbal – do ver. Irmão Nelinho – requerendo ao Poder Executivo, a instalação de Luminárias em todos os Povoados do município de Arari-MA.
Indicação Verbal – do ver. Tácito Lima – indicando ao Prefeito Rui Fernandes Ribeiro Filho, que faça a ampliação do horário dos Guardas de Trânsito instalados na Rotatória da Avenida João Lima, que façam esse trabalho nos seguintes: 1 – Nas segundas-feiras às sextas-feiras das 7h às 12h e das 15h às 18h; 2 – Aos sábados: das 7h às 12h; 3 – Incluir Guardas de Trânsito de segunda-feira à sexta-feira, nas imediações das escolas: Escola Luiza Francelina, Escola Zuleide Bogéa, Colégio Arariense, Escola Raimunda Marques, escola Pastor Paulo Pereira Rêgo.
Requerimento Verbal – da verª. Aurinete Freitas – requerendo à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, adote as medidas necessárias para que o Poder Executivo promova as Audiências Públicas, conforme estabelece o artigo 48, § 1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, antes de enviar para esta Casa, para discussão e votação do Projeto da Lei Orçamentária Anual, promova no ano de 2023 audiência pública com a LOA – Lei Orçamentária Anual. E no ano de 2024 com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, a fim de garantir a legalidade no processo de tramitação de tal proposição.
Requerimento Verbal – do ver. Irmão Ozeias – requerendo ao Poder Executivo, cobre da Empresa Equatorial Maranhão, a complementação do serviço da energia do povoado Santa Inês, bem como realize a implementação da Iluminação Pública dos povoados Santa Inês, Estirão Grande e Macaquiçal.
Os Requerimentos, Indicações, Moção de Aplausos, Parecer Jurídico nº 001/2023 ao Requerimento nº 080/2023do Poder Legislativo foram aprovados, Projeto de Lei nº 007/2023 do Poder Executivo foi encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Arari para análise e parecer devido.
