Procon multa Bancos por descumprirem lei Estadual no Maranhão

Por G1 MA

Procon visita agências bancárias para verificar se existe a presença de vigilância 24 horas.  (Foto: Divulgação/Procon)

Procon visita agências bancárias para verificar se existe a presença de vigilância 24 horas. (Foto: Divulgação/Procon)

 

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) multou em R$ 1.892.016,00, sete bancos em operação no estado pelo descumprimento da Lei Estadual nº 10.605/2017, que obriga a contratação de vigilância armada em agências 24 horas.

Os bancos do Bradesco, Itaú, Santander, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia e Caixa Econômica Federal começaram a ser notificados nessa quinta-feira (28) e terão dez dias para recorrer da multa e 30 dias para realizar o pagamento. O banco que não cumprir nenhum dos dois prazos será incluído na Dívida Ativa do Estado.

A lei que inclui instituições bancárias, públicas ou privadas, exige ainda que as agências devem possuir vigilância armada, inclusive nos finais de semana e feriados. Caso haja descumprimento da lei, será aplicada uma multa diária R$ 5 mil, com aplicação em dobro caso haja reincidência.

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