Ofício nº 36/2026–SEAGEF – do Secretário Municipal de Administração e Gestão Financeira, Senhor Joedson de Jesus Costa Silva – convidando os Vereadores desta Casa Legislativa para acompanhar a apresentação das metas fiscais referentes ao 3º quadrimestre de 2025, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O evento acontecerá no dia 24 de abril de 2026 (sexta-feira), no auditório do Centro de Eventos, às 9h.
Projeto de Lei nº 059/2025 – da verª Aurinete Freitas – que concede isenção da COSIP – Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (taxa de iluminação pública) a portadores de doenças graves e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 060/2025 – da verª Aurinete Freitas – que estabelece diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta do município de Arari.
Projeto de Lei nº 061/2025 – da verª Aurinete Freitas – que institui a criação da Patrulha Maria da Penha na Guarda municipal de Arari e dá outras providências.
Parecer nº 008/2026 – da Comissão de Constituição, Justiça e Administração APROVANDO o Projeto de Lei nº 013/2026;
Projeto de Lei nº 013/2026 – da verª Aurinete Freitas – que dispõe sobre a criação e implantação do Programa Municipal de Identificação de Pessoas com Fibromialgia, mediante a distribuição de carteiras e colares identificadores, no âmbito do município de Arari/MA, e dá outras providências.
Decreto nº 047/2026 – da Prefeita Municipal Maria Alves – que veta totalmente o Projeto de Lei nº 004/2025, que dispõe sobre o Ensino de Noções de Direitos, Garantias e Deveres previstos no Estatuto da Criança e Adolescente e no Estatuto do Idoso e Noções de Prevenção da Violência Doméstica e Familiar, conforme disposto da Lei Maria da Penha, na Rede Municipal de Ensino do município de Arari/MA.
Parecer nº 10/2026 – da Comissão de Constituição, Justiça e Administração.
Projeto de Lei nº 004/2025 – da verª. Aurinete Freitas – que dispõe sobre o Ensino de Noções de Direitos, Garantias e Deveres previstos no Estatuto da Criança e Adolescente e no Estatuto do Idoso e Noções de Prevenção da Violência Doméstica e Familiar, conforme disposto da Lei Maria da penha, na Rede municipal de Ensino do município de Arari/MA.
Decreto nº 048/2026 – da Prefeita Municipal Maria Alves – que veta totalmente o Projeto de Lei nº 005/2025, que dispõe sobre a Reserva de Percentual das Vagas de Trabalho Serviço e Obras Públicas para Pessoas em situação de Vulnerabilidade.
Parecer nº 11/2026 – da Comissão de Constituição, Justiça e Administração.
Projeto de Lei nº 005/2025 – da verª Aurinete Freitas – que dispõe sobre a Reserva de Percentual das Vagas de Trabalho Serviço e Obras Públicas para Pessoas em situação de Vulnerabilidade.
Decreto nº 058/2026 – da Prefeita Municipal Maria Alves – que veta totalmente o Projeto de Lei nº 032/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal divulgar no Site da Prefeitura Relação de Medicamentos e insumos disponíveis e os que estejam em falta nas Unidades Básicas de Saúde, no Hospital Municipal e no Centro de Atenção Psicossocial.
Parecer nº 12/2026 – da Comissão de Constituição, Justiça e Administração.
Projeto de Lei nº 032/2025 – verª. Lucinha Brito – que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal divulgar no Site da Prefeitura Relação de Medicamentos e insumos disponíveis e os que estejam em falta nas Unidades Básicas de Saúde, no Hospital Municipal e no Centro de Atenção Psicossocial.
Decreto nº 061/2026 – da Prefeita Municipal Maria Alves – que veta totalmente o Projeto de Lei nº 035/2025, que institui Realização da Feirinha Cultural, aos Domingos no município de Arari-MA, e dá outras providências
Parecer nº 13/2026 – da Comissão de Constituição, Justiça e Administração
Projeto de Lei nº 035/2025 – da verª Léa Lopes – que institui Realização da Feirinha Cultural, aos Domingos no município de Arari-MA, e dá outras providências.
Decreto nº 064/2026 – da Prefeita Municipal Maria Alves – que veta totalmente o Projeto de Lei nº 046/2025, que dispõe sobre a Implementação de um Ecoponto no município de Arari-MA, e dá outras providencias.
Parecer nº 14/2026 – da Comissão de Constituição, Justiça e Administração.
Projeto de Lei nº 046/2025 – da verª Marise Alves – que dispõe sobre a Implementação de um Ecoponto no município de Arari-MA, e dá outras providencias.
Decreto nº 062/2026 – da Prefeita Municipal Maria Alves – que veta totalmente o Projeto de Lei nº 040/2025, que dispõe sobre A Reorganização do Trânsito no município de Arari-MA, com a Implantação de Sinalização e demais Modificações Necessárias e dá outras providências.
Parecer nº 15/2026 – da Comissão de Constituição, Justiça e Administração.
Projeto de Lei nº 040/2025 – da verª. Léa Lopes – que dispõe sobre A Reorganização do Trânsito no município de Arari-MA, com a Implantação de Sinalização e demais Modificações Necessárias e dá outras providências.
Decreto nº 065/2026 – da Prefeita Municipal Maria Alves – que veta totalmente o Projeto de Lei nº 047/2025, que institui a Formação de Profissionais para o Apoio das Crianças com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Autismo no município de Arari/MA e dá outras providências.
Parecer nº 16/2026 – da Comissão de Constituição, Justiça e Administração.
Projeto de Lei nº 047/2025 – da verª Marise Alves – que institui a Formação de Profissionais para o Apoio das Crianças com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Autismo no município de Arari/MA e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 059/2026, Projeto de Lei nº 060/2026, Projeto de Lei nº 061/2026 do Poder Legislativo foram encaminhados às Comissões Permanentes desta Casa para análise e parecer devido.
O Parecer nº 008/2026, Projeto de Lei nº 013/2026 do Poder Legislativo foram aprovados. Os Decretos e os Pareceres aos Vetos foram lidos. Projeto de Lei nº 004/2025, Projeto de Lei nº 005/2025, Projeto de Lei nº 032/2025, Projeto de Lei nº 035/2025, Projeto de Lei nº 046/2025, Projeto de Lei nº 047/2025 do Poder Legislativo foram aprovados e os vetos rejeitados. Projeto de Lei 040/2025 do Poder Legislativo foi rejeitado e o veto mantido.
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2026.
“RELAÇÃO DAS MATÉRIAS QUE TRAMITARAM”
Decreto nº 052/2026 – da Prefeita Municipal Maria Alves – que veta totalmente o Projeto de Lei nº 009/2025, que Institui Regras para Pagamento de Artistas Locais Contratados na cidade de Arari/MA.
Parecer nº 017/2026 – da Comissão de Constituição, Justiça e Administração.
Projeto de Lei nº 009/2025 – da verª. Aurinete Freitas – que institui Regras para Pagamento de Artistas Locais Contratados na cidade de Arari/MA.
Decreto nº 055/2026 – da Prefeita Municipal Maria Alves – que veta totalmente o Projeto de Lei nº 026/2025, que institui a Área Escolar de Segurança.
Parecer nº 017/2026 – da Comissão de Constituição, Justiça e Administração.
Projeto de Lei nº 026/2025 – da verª Aurinete Freitas – que institui a Área Escolar de Segurança.
Decreto nº 049/2026 – da Prefeita Municipal Maria Alves – que veta totalmente o Projeto de Lei nº 006/2025, que institui o Programa Paz nas Escolas no município de Arari/MA, e dá outras providências.
Parecer nº 018/2026 – da Comissão de Constituição, Justiça e Administração.
Projeto de Lei nº 006/2025 – verª. Aurinete Freitas – que institui o Programa Paz nas Escolas no município de Arari/MA, e dá outras providências.
Decreto nº 050/2026 – da Prefeita Municipal Maria Alves – que veta totalmente o Projeto de Lei nº 007/2025, que dispõe sobre exigências de moralidade e probidade para investidura de pessoas em cargos e funções da Administração Pública Municipal de Arari/MA (Lei da Ficha Limpa Municipal).
Parecer nº 018/2026 – da Comissão de Constituição, Justiça e Administração.
Projeto de Lei nº 007/2025 – da verª Aurinete Freitas – que dispõe sobre exigências de moralidade e probidade para investidura de pessoas em cargos e funções da Administração Pública Municipal de Arari/MA (Lei da Ficha Limpa Municipal).
Decreto nº 051/2026 – da Prefeita Municipal Maria Alves – que veta total Parecer mente o Projeto de Lei nº 008/2025, que dispõe sobre o Estatuto Municipal de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social no Município de Arari/MA.
nº 018/2026 – da Comissão de Constituição, Justiça e Administração.
Projeto de Lei nº 008/2025 – da verª Aurinete Freitas – que dispõe sobre o Estatuto Municipal de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social no Município de Arari/MA.
Decreto nº 053/2026 – da Prefeita Municipal Maria Alves – que veta totalmente o Projeto de Lei nº 010/2025, que institui o Programa “Cuidando de Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães atípicas no município de Arari, e estabelece a Semana da Maternidade Atípica.
Parecer nº 018/2026 – da Comissão de Constituição, Justiça e Administração.
Projeto de Lei nº 010/2025 – da verª. Aurinete Freitas – que institui o Programa “Cuidando de Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães atípicas no município de Arari, e estabelece a Semana da Maternidade Atípica.
Decreto nº 054/2026 – da Prefeita Municipal Maria Alves – que veta totalmente o Projeto de Lei nº 024/2025, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais.
Parecer nº 018/2026 – da Comissão de Constituição, Justiça e Administração.
Projeto de Lei nº 024/2025 – da verª Aurinete Freitas – que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas Escolas Públicas Municipais.
Decreto nº 056/2026 – da Prefeita Municipal Maria Alves – que veta totalmente o Projeto de Lei nº 029/2025, que institui o Programa Jovem Aprendiz Trabalhador no âmbito do município de Arari/MA.
Parecer nº 018/2026 – da Comissão de Constituição, Justiça e Administração.
Projeto de Lei nº 029/2025 – do ver. Pastorzinho – que institui o Programa Jovem Aprendiz Trabalhador no âmbito do município de Arari/MA.
Decreto nº 057/2026 – da Prefeita Municipal Maria Alves – que veta totalmente o Projeto de Lei nº 031/2025, que dispõe sobre a nomenclatura alternativa da Guarda Municipal para Polícia Municipal de Arari.
Parecer nº 018/2026 – da Comissão de Constituição, Justiça e Administração.
Projeto de Lei nº 031/2025 – do ver. Marcelo Santana – que dispõe sobre a nomenclatura alternativa da Guarda Municipal para Polícia Municipal de Arari.
Decreto nº 059/2026 – da Prefeita Municipal Maria Alves – que veta totalmente o Projeto de Lei nº 033/2025, que dispõe sobre a Criação de Cargo de Musicoterapeuta no âmbito da Rede Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social do município de Arari-MA.
Parecer nº 018/2026 – da Comissão de Constituição, Justiça e Administração.
Projeto de Lei nº 033/2025 – do ver. Marcelo Santana – que dispõe sobre a Criação de Cargo de Musicoterapeuta no âmbito da Rede Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social do município de Arari-MA.
Decreto nº 060/2026 – da Prefeita Municipal Maria Alves – que veta totalmente o Projeto de Lei nº 034/2025, que dispõe sobre a implantação do curso de análise do comportamento aplicada, mais conhecida pela abreviação ABA (Applied Behavior Analysis) no município de Arari/MA, e dá outras providências.
Parecer nº 018/2026 – da Comissão de Constituição, Justiça e Administração.
Projeto de Lei nº 034/2025 – do ver. Marcelo Santana – que dispõe a implantação do curso de análise do comportamento aplicada, mais conhecida pela abreviação ABA (Applied Behavior Analysis) no município de Arari/MA, e dá outras providências.
Decreto nº 063/2026 – da Prefeita Municipal Maria Alves – que veta totalmente o Projeto de Lei nº 044/2025, que dispõe sobre o Programa de Inclusão Digital para a Juventude Arariense, com objetivo de promover o acesso à tecnologia da informação e comunicação para os jovens do município de Arari/MA, e dá outras providências.
Parecer nº 018/2026 – da Comissão de Constituição, Justiça e Administração.
Projeto de Lei nº 044/2025 – do ver. Marcelo Santana – que dispõe sobre o Programa de Inclusão Digital para a Juventude Arariense, com objetivo de promover o acesso à tecnologia da informação e comunicação para os jovens do município de Arari/MA, e dá outras providências.
Os Decretos e os Pareceres aos Vetos foram lidos. Projeto de Lei nº 006/2025, Projeto de Lei nº 008/2025, Projeto de Lei nº 009/2025, Projeto de Lei nº 010/2025, Projeto de Lei nº 024/2025, Projeto de Lei nº 026/2025, Projeto de Lei nº 034/2025 do Poder Legislativo foram aprovados e os vetos rejeitados. Projeto de Lei 007/2025, Projeto de Lei 029/2025, Projeto de Lei 031/2025, Projeto de Lei 033/2025, Projeto de Lei 044/2025 do Poder Legislativo foram rejeitados e os vetos mantidos.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE ABRIL DE 2026.
“RELAÇÃO DAS MATÉRIAS QUE TRAMITARAM”
Requerimento nº 001/2026 – CPI DA COVID-19 – dos vereadores DD Aboiador, Alexandre Costa e Jhoseph Martins – requerendo a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito pelo período de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 34, § 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arari – MA.
Requerimento nº 001/2026 – CPI DAS NOTAS DE EMPENHO – dos vereadores Irmão Nelinho, Jhoseph Martins e Polota Mendes – requerendo a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito pelo período de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 34, § 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arari – MA.
Requerimento nº 001/2026 – CPI DO CMDCA – dos vereadores Léa Lopes, Alexandre Costa e Irmão Nelinho – requerendo a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito pelo período de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 34, § 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arari – MA.
Os Requerimentos das Comissões Parlamentares de Inquérito da Covid-19, Notas de Empenho e CMDCA foram todos aprovados.