A Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, o que passou a ser conhecido como Portal da Transparência.
O portal é de disponibilidade obrigatória em todas as prefeituras, câmaras municipais e demais órgãos públicos e entidades que desenvolvem atividades por meio de parcerias, autarquias etc. nos âmbitos municipal, estadual e federal.
No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência tem sido realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.
Buscando dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social, o TCE/MA está divulgando os resultados obtidos na consulta aos sítios eletrônicos dos seus jurisdicionados. Inicialmente, a avaliação será realizada a cada trimestre.
A partir da última avaliação trimestral divulgada pelo TCE/MA, no último dia 27, dos 217 municípios do Maranhão, apenas quatros prefeituras permanecem como regulares, dentre elas Arari, além de Acailândia, Lago dos Rodrigues e a capital São Luís.
Os municípios que nas cinco avaliações nunca ficaram regulares: Afonso Cunha, Aldeias Altas, Araioses, Arame, Benedito Leite, Buriticupu, Cedral, Centro Novo do Maranhão, Fortuna, Governador Luiz Rocha, Joselândia, Lajeado Novo, Luís Domingues, Magalhães de Almeida, Miranda do Norte, Parnarama, Pastos Bons, Porto Franco, Santana do Maranhão, São Bento, São João Batista e Vitória do Mearim.
Sobre o portal de Arari – O Portal da Transparência da Prefeitura de Arari é disponibilizado por meio de ação conjunta da Secretaria Municipal de Administração e Gestão Financeira e do Departamento Municipal de Comunicação Social, alimentado com dados dos setores de Contabilidade, Licitação e RH, dentre outros.
“O bom resultado da Prefeitura de Arari no índice de transparência do Maranhão e do Brasil é fruto de um trabalho dedicado, a partir do esforço conjunto dos órgãos municipais, zelando pela transparência na gestão pública municipal” – disse o secretário de Administração e Gestão Financeira, Dini Praseres.
Parabéns ao prefeito e ao secretário Deni Prazeres, pelo zelo com o dinheiro do povo.
Corregir o nome Prazeres porque o correto e com Z.