Em obediência ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à publicidade da administração pública; à Lei de Acesso à Informação, Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e ao art. 2º do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal, a Mesa Diretora da Câmara de Arari, organiza ao final de cada ano em exercício o relatório anual das atividades legislativas, que é disponibilizado ao cidadão, antes da abertura dos trabalhados legislativos do ano subsequente.
Assim é que o presidente, Evando Batalha Piancó, disponibiliza ao cidadão e faz saber aos meios de comunicação a publicação do referido relatório, no site oficial da Câmara Municipal (arari.ma.leg.br), no link Atos Administrativos, da seção Transparência e enviado aos meios de comunicação locais.
O relatório também pode ser acessado e compartilhado pelo link: Relatório anual de atividades legislativas da Câmara de Arari – Exercício de 2017
No documento, do que constituiu a atividade parlamentar local em 2017, em se tratando de matérias apreciadas pela Casa Legislativa, constam 12 projetos de lei do Poder Executivo; 31 projetos de lei do Poder Legislativo; 6 decretos legislativos; 4 projetos de resolução; 276 requerimentos de vereadores ao Poder Executivo (tratando de iniciativas em prol dos interesses da população como um todo e de comunidades rurais, bairros, categorias sociais, etc; como melhoramento de infraestrutura de edifícios, ruas e outros logradouros; iluminação pública; revitalização de mananciais; estradas vicinais; e à Mesa Diretora, para encaminhamento de questões de interesse público a órgãos como Cemar, IBGE; gabinetes de senadores e deputados etc.
Muitos desses requerimentos já foram atendidos e outros estão em constante reapresentação ao Poder Executivo Municipal e a demais destinatários para os encaminhamentos de atendimento e realização.
Com Informações do atualidades
